Assembleia Legislativa da Paraíba
CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DO BENEFÍCIO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 24.432/03, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE REDES E PRODUTOS SIMILARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2024
Autoria: Governador do Estado da Paraíba