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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.319, de 27 de junho de 2024

INSTITUI A GRATUIDADE DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA VOTAÇÃO DE PLEITOS ELEITORAIS.

Data
27 de junho de 2024
Número
13319
Publicação
28 de junho de 2024 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 2266 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 7 de maio de 2024

Autoria: Adriano Galdino