Assembleia Legislativa da Paraíba
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR AS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RELATIVAS ÀS EMENDAS DE APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI Nº 13.041, DE 05 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de junho de 2024
Autoria: COFTT - Comissão Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13.294, de 13 de junho de 2024AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS HÍDRICOS, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, DA EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO – PBTUR, DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA, DO FUNDO DE INCENTIVO À CULTURA AUGUSTO DOS ANJOS, DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA PARAÍBA - FDE E DA GERÊNCIA EXECUTIVA DA DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado inicialmente em 07/06/2024, e republicado por incorreção em 11/06/2024.