Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PLANTÕES EXTRAS NAS UNIDADES ASSISTENCIAIS E ADMINISTRATIVAS VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE; REVOGA A LEI Nº 12.164, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2024
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 12.164, de 20 de dezembro de 2021DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PLANTÕES EXTRAS NAS UNIDADES ASSISTENCIAIS E ADMINISTRATIVAS VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.593, de 17 de março de 2025Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 13.273, de 29 de maio de 2024, que dispõe sobre o pagamento de plantões extras nas Unidades Assistenciais e Administrativas vinculadas à Secretaria de Estado da Saúde.