Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 13.257, de 16 de maio de 2024
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO DE MIGRANTES, REFUGIADOS, APÁTRIDAS E RETORNADOS.
- Data
- 16 de maio de 2024
- Número
- 13257
- Publicação
- 17 de maio de 2024 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 1616 de 2024(abre em nova aba)
Apresentado em 17 de janeiro de 2024
Autoria: Adriano Galdino