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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.257, de 16 de maio de 2024

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO DE MIGRANTES, REFUGIADOS, APÁTRIDAS E RETORNADOS.

Data
16 de maio de 2024
Número
13257
Publicação
17 de maio de 2024 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1616 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 17 de janeiro de 2024

Autoria: Adriano Galdino