Assembleia Legislativa da Paraíba
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL E DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DA PARAÍBA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2023
Autoria: Danielle do Vale