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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.233, de 10 de maio de 2024

INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO ÀS MÃES COM FILHOS RAROS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de maio de 2024
Número
13233
Publicação
11 de maio de 2024 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 930 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 1 de setembro de 2023

Autoria: Camila Toscano