Assembleia Legislativa da Paraíba
OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, FORNECEDORAS DE PRODUTOS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A DISPONIBILIZAR A OPÇÃO DE PAGAMENTO POR CÓDIGO DE BARRAS EM TODAS AS FATURAS ENVIADAS AOS CONSUMIDORES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2024
Autoria: Adriano Galdino