Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PROIBINDO A DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO NA DETERMINAÇÃO DE PREÇOS E CONDIÇÕES DE LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2023
Autoria: Danielle do Vale