Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 13.200, de 30 de abril de 2024
Estabelece a obrigatoriedade de registro do Índice APGAR no prontuário do recém-nascido e no cartão da criança.
- Data
- 30 de abril de 2024
- Número
- 13200
- Publicação
- 1 de maio de 2024 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 897 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 24 de agosto de 2023
Autoria: Camila Toscano