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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.200, de 30 de abril de 2024

Estabelece a obrigatoriedade de registro do Índice APGAR no prontuário do recém-nascido e no cartão da criança.

Data
30 de abril de 2024
Número
13200
Publicação
1 de maio de 2024 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 897 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 24 de agosto de 2023

Autoria: Camila Toscano