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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.189, de 26 de abril de 2024

CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO PARAÍBA, DEFINE CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de abril de 2024
Número
13189
Publicação
27 de abril de 2024 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 814 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 15 de agosto de 2023

Autoria: Dr. Romualdo