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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.180, de 26 de abril de 2024

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO, EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO, AOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de abril de 2024
Número
13180
Publicação
27 de abril de 2024 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1540 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 13 de dezembro de 2023

Autoria: Eduardo Carneiro