Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 13.180, de 26 de abril de 2024
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO, EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO, AOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de abril de 2024
- Número
- 13180
- Publicação
- 27 de abril de 2024 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 1540 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 13 de dezembro de 2023
Autoria: Eduardo Carneiro