Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE ACERCA DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, CUJO INTERESSADO SEJA PESSOA COM DOENÇA RARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2023
Autoria: Francisca Motta