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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.163, de 10 de abril de 2024

INSTITUI O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Data
10 de abril de 2024
Número
13163
Publicação
11 de abril de 2024 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1387 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 29 de novembro de 2023

Autoria: Tovar