Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 13.147, de 03 de abril de 2024
INSTITUI O COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.
- Data
- 3 de abril de 2024
- Número
- 13147
- Publicação
- 4 de abril de 2024 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 1464 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 11 de dezembro de 2023
Autoria: Inácio Falcão