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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.147, de 03 de abril de 2024

INSTITUI O COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS.

Data
3 de abril de 2024
Número
13147
Publicação
4 de abril de 2024 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1464 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 11 de dezembro de 2023

Autoria: Inácio Falcão