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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.143, de 03 de abril de 2024

INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO À SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DA PARAÍBA.

Data
3 de abril de 2024
Número
13143
Publicação
4 de abril de 2024 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1413 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 4 de dezembro de 2023

Autoria: João Gonçalves