Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER DISPONIBILIZADAS MÁQUINAS DE CARTÃO COM TECLAS ACESSÍVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DA PARAÍBA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2023
Autoria: Cida Ramos