Assembleia Legislativa da Paraíba
ESTABELECE A LICENÇA REMUNERADA DE TRÊS DIAS CONSECUTIVOS, A CADA MÊS, ÀS SERVIDORAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA QUE COMPROVEM SINTOMAS GRAVES ASSOCIADOS AO FLUXO MENSTRUAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2024
Autoria: Mesa Diretora