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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.103, de 14 de março de 2024

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA OS TRABALHADORES AMBULANTES.

Data
14 de março de 2024
Número
13103
Publicação
15 de março de 2024 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 950 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 11 de setembro de 2023

Autoria: Hervázio Bezerra