Assembleia Legislativa da Paraíba
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE UM TERRENO DE DOMÍNIO DO ESTADO DA PARAÍBA, POR DOAÇÃO, AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de janeiro de 2024
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.378, de 11 de setembro de 2024DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA LEI N° 13.098, DE 14 DE MARÇO DE 2024, PARA CORRIGIR O NÚMERO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DOADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR).
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 14.265, de 02 de março de 2026Autoriza a transferência de um terreno de domínio do Estado da Paraíba, localizado no município de Patos, por doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).