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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.087, de 13 de março de 2024

ESTABELECE MEDIDAS E DIRETRIZES PARA COMBATE AOS ACIDENTES EM CONDOMÍNIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

Data
13 de março de 2024
Número
13087
Publicação
14 de março de 2024 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1127 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 9 de outubro de 2023

Autoria: Felipe Leitão