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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.085, de 13 de março de 2024

INSTITUI O DIA DA MARCHA EM DEFESA DA MULHER.

Data
13 de março de 2024
Número
13085
Publicação
14 de março de 2024 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1200 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 20 de outubro de 2023

Autoria: Drª Jane Panta