Assembleia Legislativa da Paraíba
ASSEGURA ÀS ESTUDANTES LACTANTES QUE FREQUENTAM AS UNIVERSIDADES E FACULDADES NO ESTADO DA PARAÍBA O DIREITO A TER ACESSO A UM ESPAÇO DE AMAMENTAÇÃO E FRALDÁRIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 2023
Autoria: Adriano Galdino