Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ALTERNATIVA FÍSICA PARA IDENTIFICAÇÃO EM PLANOS DE SAÚDE QUE EXIGEM O USO DE APLICATIVO OU TOKEN NO ESTADO DA PARAÍBA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de agosto de 2023
Autoria: Wilson Filho
Foi julgada improcedente a Ação Direta de inconstitucionalidade nº 7696, no Supremo Tribunal Federal, que questionava a constitucionalidade da Lei nº 13.012/2023, confirmando assim sua constitucionalidade. (DJe 06/05/2026)