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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Resolução nº 2.180, de 20 de dezembro de 2023

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PARAIBANA SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de dezembro de 2023
Número
2180
Publicação
21 de dezembro de 2023 · DPL
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Resolução nº 131 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 31 de outubro de 2023

Autoria: Wilson Filho