Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 13.001, de 19 de dezembro de 2023
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DE COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 2023
- Número
- 13001
- Publicação
- 20 de dezembro de 2023 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 1255 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 30 de outubro de 2023
Autoria: Wilson Filho