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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 13.001, de 19 de dezembro de 2023

INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DE COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2023
Número
13001
Publicação
20 de dezembro de 2023 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1255 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 30 de outubro de 2023

Autoria: Wilson Filho