Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 12.986, de 18 de dezembro de 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de dezembro de 2023
- Número
- 12986
- Publicação
- 19 de dezembro de 2023 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 1505 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 11 de dezembro de 2023
Autoria: Governador do Estado da Paraíba