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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 12.986, de 18 de dezembro de 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 2023
Número
12986
Publicação
19 de dezembro de 2023 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1505 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 11 de dezembro de 2023

Autoria: Governador do Estado da Paraíba