Assembleia Legislativa da Paraíba
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EDITAR NORMAS PROCEDIMENTAIS COMPLEMENTARES PARA EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NOS CONVÊNIOS ICMS 199/22 E 15/23, E DAS MODIFICAÇÕES QUE LHES SOBREVIEREM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de novembro de 2023
Autoria: Governador do Estado da Paraíba