Assembleia Legislativa da Paraíba
INSTITUI O FUNDO ROTATIVO NOS ESTABELECIMENTOS PROVISÓRIOS E DE EXECUÇÃO PENAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2023
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 11.613, de 26 de dezembro de 2019DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS DE INCENTIVO À ATIVIDADE LABORAL NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.