Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA ORDEM DE ATENDIMENTO TÉCNICO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, REDES DE ENSINO, CASAS DE ABRIGO A IDOSOS E CRECHES NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2023
Autoria: Francisca Motta