Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 12.934, de 29 de novembro de 2023
ASSEGURA ACESSO AO ELEVADOR SOCIAL PARA FUNCIONÁRIOS EM EDIFÍCIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS.
- Data
- 29 de novembro de 2023
- Número
- 12934
- Publicação
- 30 de novembro de 2023 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 763 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 7 de agosto de 2023
Autoria: Chió