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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 12.933, de 29 de novembro de 2023

INSTITUI DIRETRIZES PARA O INCENTIVO ÀS MULHERES NA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de novembro de 2023
Número
12933
Publicação
30 de novembro de 2023 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 618 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 14 de junho de 2023

Autoria: Luciano Cartaxo