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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 12.918, de 29 de novembro de 2023

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO GARÇOM E DA GARÇONETE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DA PARAÍBA.

Data
29 de novembro de 2023
Número
12918
Publicação
30 de novembro de 2023 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 664 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 26 de julho de 2023

Autoria: Adriano Galdino