Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 12.916, de 29 de novembro de 2023
INSTITUI MECANISMO PARA COIBIÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de novembro de 2023
- Número
- 12916
- Publicação
- 30 de novembro de 2023 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 649 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 18 de julho de 2023
Autoria: Drª Jane Panta