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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 12.916, de 29 de novembro de 2023

INSTITUI MECANISMO PARA COIBIÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de novembro de 2023
Número
12916
Publicação
30 de novembro de 2023 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 649 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 18 de julho de 2023

Autoria: Drª Jane Panta