Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 12.886, de 14 de novembro de 2023
CRIA A LEI CRIANÇA E ADOLESCENTE LIVRE DA VIOLÊNCIA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 14 de novembro de 2023
- Número
- 12886
- Publicação
- 15 de novembro de 2023 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 3237 de 2021(abre em nova aba)
Apresentado em 30 de setembro de 2021
Autoria: Chió