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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 12.886, de 14 de novembro de 2023

CRIA A LEI CRIANÇA E ADOLESCENTE LIVRE DA VIOLÊNCIA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
14 de novembro de 2023
Número
12886
Publicação
15 de novembro de 2023 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 3237 de 2021(abre em nova aba)

Apresentado em 30 de setembro de 2021

Autoria: Chió