Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 12.885, de 14 de novembro de 2023
INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DA PARAÍBA.
- Data
- 14 de novembro de 2023
- Número
- 12885
- Publicação
- 15 de novembro de 2023 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 675 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 27 de julho de 2023
Autoria: Cida Ramos