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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 12.874, de 14 de novembro de 2023

INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

Data
14 de novembro de 2023
Número
12874
Publicação
15 de novembro de 2023 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1163 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 16 de outubro de 2023

Autoria: Danielle do Vale