Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS OU BENEFICENTES QUE RECEBEREM RECURSOS FINANCEIROS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, A PRESTAREM CONTAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 2023
Autoria: Danielle do Vale