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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 12.863, de 01 de novembro de 2023

PROÍBE QUE CONDENADOS POR CRIME DE RACISMO ASSUMAM CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

Data
1 de novembro de 2023
Número
12863
Publicação
2 de novembro de 2023 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 607 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 13 de junho de 2023

Autoria: George Morais