Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 12.863, de 01 de novembro de 2023
PROÍBE QUE CONDENADOS POR CRIME DE RACISMO ASSUMAM CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.
- Data
- 1 de novembro de 2023
- Número
- 12863
- Publicação
- 2 de novembro de 2023 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 607 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 13 de junho de 2023
Autoria: George Morais