Assembleia Legislativa da Paraíba
ESTABELECE A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE USUÁRIOS E PROVEDORES DE REDES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2023
Autores: Dr. Romualdo, Adriano Galdino