Assembleia Legislativa da Paraíba
OBRIGA OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A DISPONIBILIZAREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2020
Autoria: Chió
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805464-07.2025.8.15.0000, que questionou a constitucionalidade da lei nº 12.855/2023, confirmando, portanto, sua constitucionalidade.