Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, ESCOLAS DE CURSOS E IDIOMAS E CLUBES A CANCELAREM A MULTA DE FIDELIDADE NA FORMA QUE MENCIONA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2019
Autoria: Felipe Leitão
Esta Lei entra em vigor 180( cento e oitenta) dias após a sua publicação.