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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 12.848, de 26 de outubro de 2023

INSTITUI O CALENDÁRIO DE PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de outubro de 2023
Número
12848
Publicação
27 de outubro de 2023 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 744 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 7 de agosto de 2023

Autoria: Eduardo Carneiro