Assembleia Legislativa da Paraíba
ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 12.512, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 199/22, ALTERADO PELOS CONVÊNIOS ICMS 19/23, 24/23, 64/23, 65/23 E 74/23; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2023
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 199/22, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.843, de 26 de outubro de 2023ALTERA A MEDIDA PROVISÓRIA N° 323, DE 26 DE MAIO DE 2023, QUE ALTEROU O ANEXO DA LEI N° 12.512, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INCORPORA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 199/22, ALTERADO PELOS CONVÊNIOS ICMS 19/23, 24/23, 64/23, 65/23 E 74/23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.