Assembleia Legislativa da Paraíba
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES CONTRATUALIZADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MAGISTÉRIO ESTADUAL NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO INCISO XIII DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 2º, INCISO VII, DA LEI 12.563, DE 03 DE MARÇO DE 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de julho de 2023
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 12.563, de 03 de março de 2023DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO XIII DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.