Assembleia Legislativa da Paraíba
DEFINE O MENOR VALOR DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2023
Autoria: Governador do Estado da Paraíba