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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 12.831, de 16 de outubro de 2023

INSTITUI O PROTOCOLO DE ACESSO, PARA VISITANTES, NAS UNIDADES DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA.

Data
16 de outubro de 2023
Número
12831
Publicação
17 de outubro de 2023 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 362 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 25 de abril de 2023

Autoria: Dr. Romualdo