Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 12.831, de 16 de outubro de 2023
INSTITUI O PROTOCOLO DE ACESSO, PARA VISITANTES, NAS UNIDADES DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA.
- Data
- 16 de outubro de 2023
- Número
- 12831
- Publicação
- 17 de outubro de 2023 · DOE
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 362 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 25 de abril de 2023
Autoria: Dr. Romualdo