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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 12.815, de 16 de outubro de 2023

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DA PARAÍBA A CRIAÇÃO DE ANIMAIS.

Data
16 de outubro de 2023
Número
12815
Publicação
17 de outubro de 2023 · DOE
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 3443 de 2021(abre em nova aba)

Apresentado em 16 de dezembro de 2021

Autoria: Del Wallber Virgolino