Assembleia Legislativa da Paraíba
AUTORIZA O ESTADO DA PARAÍBA A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2023
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.438, de 06 de novembro de 2024Dá novas redações aos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 12.811, de 16 de outubro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, para incluir a modalidade de Garantia da União.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.595, de 17 de março de 2025Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei Estadual nº 12.811, de 16 de outubro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, para incluir a modalidade de Garantia da União, e dá outras providências.