Assembleia Legislativa da Paraíba
DETERMINA QUE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA DISPONIBILIZEM A MODALIDADE PIX OU EQUIVALENTE COMO MEIO DE PAGAMENTO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2022
Autoria: Adriano Galdino